Crimes cibernéticos : aspectos legislativos e implicações na persecução penal com base nas legislações brasileira e internacional

Abstract

Este estudo teve por objetivo analisar brevemente os principais aspectos do fenômeno dos crimes cibernéticos em nosso país. Para tanto, realizou-se uma breve digressão histórica acerca da evolução da Internet e apresentou-se um rol de conceitos acerca dos crimes cibernéticos. Ainda fez-se relevante um estudo comparativo entre a legislação internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, destacando a legislação dos Estados Unidos, a Convenção de Budapeste, a Lei Azeredo, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Marco Civil da Internet. Avaliou-se, ainda, o trabalho do Ministério Público de Minas Gerais e os aspectos que dificultam a persecução penal. Destarte, trata-se de um tema atual e de extrema relevância para a seara do Direito Penal.