A garantia dos direitos humanos no plano internacional, o acesso do indivíduo e a eficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O artigo propõe uma análise sobre a garantia dos direitos humanos junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), e, a partir da análise dos institutos normativos garantidos de tais direitos no âmbito regional, estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, far-se-á uma reflexão sobre o efetivo acesso de particulares ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, bem como os mecanismos que garantam o eficaz cumprimento, pelos Estados-partes, das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.