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Data de publicação
Título
Autor(es)
1996
Lei número 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Brasil. Leis, etc.
23-Abr-2015
Lei nº 8112/90 (aplicada ao Governo do Distrito Federal) e suas alterações - Decreto-Lei n° 1094, de 13 de setembro de 2004
Brasil. Leis, etc.
